
Termos de Serviço
Última atualização: 27 de Julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Abrasio ("Serviço"), operada pela Scrape Technology ("nós", "nossa"), incluindo o painel web, a API, os SDKs (Python e Node.js) e a infraestrutura de navegadores em nuvem. Ao criar uma conta, obter uma chave de API ou usar o Serviço de qualquer forma, você ("Cliente", "Usuário") concorda em cumprir integralmente estes Termos. Se você está aceitando em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a este acordo.
2. Descrição do Serviço
O Abrasio fornece infraestrutura de automação de navegadores (baseada em CDP), com fingerprinting configurável, proxies residenciais, perfis isolados e resolução de desafios de verificação (ex.: captchas), disponibilizada via SDK local gratuito ou via API em nuvem mediante cobrança por volume de dados (GB) e/ou plano de assinatura. O Serviço é uma ferramenta de infraestrutura: não coletamos, selecionamos ou direcionamos os dados extraídos por você, nem monitoramos ativamente o conteúdo dos sites acessados através da sua conta.
3. Elegibilidade e Conta
Você deve ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para contratar. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e da(s) sua(s) chave(s) de API, bem como por toda atividade realizada sob sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou vazamento de credenciais.
4. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar o Serviço apenas para finalidades lícitas e é o único e exclusivo responsável pela legalidade, adequação e forma da coleta de dados que realizar. É expressamente proibido utilizar o Abrasio para: (a) acessar sistemas, contas ou dados sem autorização, incluindo ataques de força bruta, credential stuffing ou tomada de contas de terceiros; (b) coletar dados pessoais sensíveis, de menores de idade ou em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao GDPR ou a qualquer legislação de proteção de dados aplicável; (c) realizar ataques de negação de serviço (DDoS), envio de spam, fraude ou qualquer atividade que sobrecarregue, danifique ou prejudique terceiros; (d) violar direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou contratos (incluindo Termos de Uso de sites-alvo) de terceiros; (e) coletar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, incluindo material de exploração infantil, conteúdo que promova violência, ou qualquer conteúdo vedado por lei; (f) revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização prévia por escrito. A violação desta cláusula autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
5. Responsabilidade pela Coleta de Dados
O Abrasio é uma ferramenta de infraestrutura técnica. Cabe exclusivamente ao Cliente avaliar a legalidade da coleta de dados pretendida, incluindo eventuais restrições impostas por robots.txt, Termos de Uso dos sites-alvo e legislação aplicável (cível, penal, concorrencial e de proteção de dados) na(s) jurisdição(ões) relevante(s). Quando o Cliente atuar como controlador de dados pessoais coletados por meio do Serviço, será o único responsável pelo cumprimento das obrigações de controlador previstas na LGPD/GDPR, incluindo base legal, direitos dos titulares e eventuais notificações de incidentes. A Scrape Technology não realiza curadoria, verificação ou validação do conteúdo coletado pelo Cliente e não garante que o uso do Serviço torna a coleta de dados imune a bloqueios, restrições técnicas ou consequências legais impostas por terceiros ou autoridades.
6. Chaves de API e Segurança
As chaves de API são pessoais e intransferíveis, não devendo ser expostas em repositórios públicos, aplicações client-side ou compartilhadas com terceiros. Reservamo-nos o direito de revogar ou rotacionar chaves comprometidas, suspeitas de abuso ou associadas a atividade que viole estes Termos, mediante aviso quando razoavelmente possível.
7. Planos, Cobrança e Créditos
O Serviço é cobrado conforme o plano contratado (pré-pago por GB consumido ou assinatura mensal com franquia de GB), nos valores e condições vigentes divulgados em /abrasio. Créditos e franquias mensais não utilizados não são cumulativos entre ciclos, salvo disposição em contrário. O consumo excedente ao plano contratado poderá ser cobrado conforme a tarifa vigente para uso avulso. Reembolsos, quando aplicáveis, seguem a política de cancelamento vigente e a legislação consumerista aplicável. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e não afetam ciclos já pagos.
8. Disponibilidade e Limitações do Serviço
O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Técnicas de anti-detecção, fingerprinting e resolução de captchas são fornecidas em regime de melhores esforços; não garantimos que o acesso a um site-alvo específico não será detectado, limitado ou bloqueado por medidas anti-bot de terceiros. Proxies e regiões disponíveis podem variar conforme disponibilidade de infraestrutura e de nossos parceiros.
9. Propriedade Intelectual
O Abrasio, incluindo seu código proprietário, marca, infraestrutura e documentação, é de propriedade da Scrape Technology ou de seus licenciadores. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso do SDK e da API conforme estes Termos. Os dados extraídos por meio do Serviço pertencem ao Cliente, que é responsável por garantir que possui os direitos necessários sobre tais dados.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais do Cliente (cadastro, faturamento, uso da plataforma) pela Scrape Technology observa a legislação de proteção de dados aplicável. Informações adicionais sobre coleta e tratamento de dados poderão ser detalhadas em Política de Privacidade específica, complementar a estes Termos.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Scrape Technology não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, incluindo bloqueios impostos por sites-alvo, indisponibilidade de proxies ou consequências legais do uso indevido do Serviço pelo Cliente. A responsabilidade total da Scrape Technology, quando aplicável, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.
12. Indenização
O Cliente concorda em indenizar e isentar a Scrape Technology de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso do Serviço em violação a estes Termos, à legislação aplicável ou a direitos de terceiros, incluindo reclamações de titulares de dados ou de sites-alvo.
13. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou determinação legal. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, permanecendo responsável por valores devidos até a data de encerramento.
14. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou em nossas práticas. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Scrape Technology para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas disposições legais de ordem pública em contrário.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato pelo e-mail: joao.sobhie@scrapetechnology.com